Foi publicada no último dia 26 de agosto, a lei de ambiente de negócios, que regulamenta a citação através do meio eletrônico (e-mail/whatsapp). A citação passará a ocorrer de modo preferencialmente eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis da decisão que o determinar, utilizando-se…
Foi publicada Medida Provisória que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa traz medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em razão da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), com o objetivo…
Chegamos a 2021, e após um ano conturbado é preciso se reorganizar. Boas notícias começam a chegar com as vacinas para a COVID, e mais do que isso a economia começa a dar sinais de reaquecimento. Para aproveitar esse momento de prosperidade que em breve…
O ano de 2020 apresentou dificuldades imensas principalmente aos pequenos e médios empresários e empreendedores em função da pandemia da COVID-19. Os desafios apresentados acabaram por gerar dificuldades financeiras para essas empresas e por consequência expuseram o patrimônio dos seus sócios ao risco de futuramente…
Foi publicado nesta quarta-feira (14/10) no Diário Oficial, o Decreto 10.517 que prorroga por mais 60 dias o programa que autoriza empresas a suspender o contrato de trabalho ou a reduzir a jornada e os salários de seus funcionários em troca da manutenção dos postos de trabalho.…
A Lei nº 13.467/2017 – a chamada “reforma trabalhista” –, alterou substancialmente regras e procedimentos tanto na aplicação do Direito do Trabalho em seu aspecto prático-contratual, quanto processual. Um dos aspetos que se destaca é a inserção do artigo 484-A da CLT, que introduziu uma nova…
Foi sancionado o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo pague parte dos salários por meio…
Foi publicado no Diário Oficial a ampliação dos prazos para que empresas e empregados firmem contratos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de COVID-19. A redução de jornada e salário pode…
Quando se pede a recuperação judicial, em princípio, imagina-se que tudo quanto for devido no momento da distribuição judicial do pedido, submeta-se aos seus efeitos, permitindo à empresa que se beneficia do instituto da recuperação, que possa fazer amplo e irrestrito plano para devolve-la aos…
Uma das principais dúvidas que surge quando da elaboração dos planos e estratégias durante a análise da viabilidade do pedido de recuperação judicial, é exatamente o que vai entrar ou não no processo. Ou, em uma linguagem mais técnica, quais os débitos que se submeterão…
