Condenações ou acordos judiciais trabalhistas realizados a partir de abril devem ser inseridos no sistema e-SOCIAL
A adoção do e-Social já caminha há quase dez anos. Continuadamente o Governo Federal vem alterando e atualizando a base de dados, com a inserção de novos campos para preenchimento das informações das empresas. A partir de 1º de janeiro, as empresas já deveriam estar inserindo nos campos próprios do e-Social, informações sobre condenações judiciais, […]
SNIPER – Nova ferramenta do judiciário para busca de bens e ativos financeiros
O judiciário iniciou a utilização de nova ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O SNIPER, abreviação de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, se propõe a identificar em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. A […]
Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) afeta os contratos de trabalho
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados privados por pessoa jurídica ou natural, de direito público ou privado, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. Seu objetivo é trazer segurança jurídica aos atores envolvidos na coleta, armazenamento e uso de dados (digitais ou não) e, ainda, […]
Quando as empresas devem pagar Contribuição Sindical?
Todos os anos a discussão sobre pagamento das contribuições sindicais retorna tendo em vista as inúmeras cobranças que são enviadas para as empresas pelos mais diversos sindicatos. Como trata-se de uma dúvida recorrente, vamos elucidar a questão e atualizar as informações a respeito da obrigatoriedade do pagamento das contribuições sindicais. De maneira geral, a regra […]
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – O que as pequenas e médias empresas precisam saber (parte 3)
Finalizando nossa série de artigos sobre a LGPD, vamos discorrer sobre os riscos e sanções legais em função de vazamento ou divulgação indevida de dados, bem como sobre medidas preventivas possíveis para minimizar os riscos que privacidade. Os riscos para as empresas que possuem informações de clientes, colaboradores e usuários do seu sistema ou negócio […]
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – O que as pequenas e médias empresas precisam saber (parte 2)
Seguindo nossa série de artigos sobre a LGPD, vamos apresentar os atores envolvidos no tratamento de dados e quais seriam os dados sensíveis que podem ser coletados e precisam de atenção. Podemos separar os envolvidos em três figuras predominantes: CONTROLADOR (EMPRESA) A empresa é a verdadeira beneficiária dos dados, das análises realizadas. A empresa obtém […]
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – O que as pequenas e médias empresas precisam saber
A LGPD inovou ao regulamentar o tratamento e proteção dos dados pessoais no território brasileiro. É necessário que as empresas se adaptem a essa nova legislação e para tanto preparamos uma série de 3 artigos que vão explicar resumidamente do que se trata a lei, seus atores, os dados que devem ser protegidos e as […]
Novidades na Lei de Falências e Recuperação Judicial
Com o advento da reforma da lei de falências e recuperação judicial, através da Lei nº 14.112/2020, uma série de alterações entraram em vigor neste ano. Dentre as alterações de maior destaque, vale citar a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens […]
Nova Lei do Ambiente de Negócios regulamenta a citação eletrônica
Foi publicada no último dia 26 de agosto, a lei de ambiente de negócios, que regulamenta a citação através do meio eletrônico (e-mail/whatsapp). A citação passará a ocorrer de modo preferencialmente eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis da decisão que o determinar, utilizando-se o cadastro previamente realizado no site dos tribunais: Art. 246. […]
Hora de renegociar minhas dívidas bancárias. Quais são os contratos mais difíceis?
Quando o empresário se depara com o fato de que não é mais possível honrar com o pagamento das suas dívidas e precisa se reorganizar, é normal avaliar que as dívidas assumidas perante instituições financeiras são as mais representativas. Por vezes são vários contratos, de espécies diferentes, finaciamentos de equipamentos, capital de giro, limite, leasing, […]
