artigos e conteúdos
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – O que as pequenas e médias empresas precisam saber
A LGPD inovou ao regulamentar o tratamento e proteção dos dados pessoais no território brasileiro. É necessário que as empresas se adaptem a essa nova legislação e para tanto preparamos uma série de 3 artigos que vão explicar resumidamente do que se trata a lei, seus atores, os dados que devem ser protegidos e as sanções e medidas preventivas que podem ser adotadas. Conhecida como o Marco Civil da Internet se consolidou como Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018 e que após um período de adaptação das empresas passou a vigorar integralmente em 01 de agosto de 2021, incluindo multas e punições. A Lei foi elaborada com base na norma de proteção de dados da União Europeia, a GDPR (General Data Privacy Regulation) que por sua vez, substituiu a Diretiva de Proteção de Dados Europeia 95/46/EC. Trata-se de um marco legal em proteção de dados pessoais, que visar dar maior segurança jurídica mediante a harmonização de conceitos que envolvem a proteção de dados, elevando a proteção aos direitos individuais das pessoas e ao fomento da economia digital, bem como, com um nível de legislação compatível com outros países, da facilitação
Novidades na Lei de Falências e Recuperação Judicial
Com o advento da reforma da lei de falências e recuperação judicial, através da Lei nº 14.112/2020, uma série de alterações entraram em vigor neste ano. Dentre as alterações de maior destaque, vale citar a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Tal proibição está prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/20115 (lei de falências), inciso III. É uma alteração substancialmente importante, a medida em que impede que bens que compõem o patrimônio do devedor venham a ser atingidos por atos de outros processos e, através de leilões ou outro ato de expropriação, deixem de pertencer ao devedor, imprimindo prejuízo não só a este como a todos os outros credores. Foi dispensada a apresentação da chamada CND para operações que envolvam o exercício das atividades do devedor e proibida a distribuição de lucros ou dividendos até que seja aprovado o plano de recuperação judicial. É sabido que durante o processo de recuperação judicial, há enorme dificuldade prática dos devedores celebrarem contratos de financiamento, até porque, qualquer operação
