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Nova Linha de Crédito para Microempresas dispensa Certidão Negativa de Débitos

A maior dificuldade encontrada pelas empresas para captação de crédito tem sido a exigência de certidões negativas de débitos para a aprovação desses recursos. Com vistas a essas dificuldades, o Governo do Estado de São Paulo vai disponibilizar, mais R$ 50 milhões em crédito para capital de giro para microempresas dos setores mais afetados pela pandemia. Além dos novos recursos, o banco vai beneficiar clientes com empréstimos já contratados com recursos do Tesouro Estadual com a possibilidade de adiar o pagamento das prestações por três meses. Microempresas (faturamento anual até R$ 360 mil) dos segmentos de comércio (academias e salões de beleza), turismo e cultura e economia criativa, poderão solicitar crédito para capital de giro com taxas de 1,0% ao mês acrescido da SELIC, prazo de 60 meses para pagar e carência de 12 meses. Excepcionalmente, o banco vai dispensar a obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND). Também para auxiliar empresas com obtenção de garantias, também há a opção do Fundo de Aval – FDA, fundo garantidor criado pelo Governo do Estado. O banco vai permitir também o uso do faturamento de 2019 (pré-pandemia) na negociação do empréstimo. Microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil Condições

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AGRICULTURA TRANSGÊNICA – Novo livro do Sócio Dr. Francisco Zampol

É com satisfação que informamos que acaba de ser publicado o mais novo livro do sócio titular do escritório,  Professor e Mestre Dr. Francisco Zampol. Trata-se da dissertação de mestrado sobre Agricutura Transgênica, tema que volta a emergir com grande força por conta da previsível escassez da produção mundial de alimentos. Ele já está disponível na versão física no site da Editora Dialética! Segue o link: https://editoradialetica.commercesuite.com.br/loja/produto.php?loja=791959&IdProd=1244239191&iniSession=1&602685754f031 A editora já enviou o livro físico e o e-book para serem disponibilizados nos marketplaces. Você poderá encontrar o livro na Amazon (Internacional), Apple (Internacional), Google, Kobo, Barnes & Noble (EUA), Scribd (Alemanha), Orell Füessli (Suíça), Magazine Luiza, Casas Bahia, Ponto Frio, Carrefour, Mercado Livre, Americanas, Extra, Submarino dentre outros. Boa Leitura!

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Como renegociar contratos bancários com juros acima da média do mercado.

Com tantas dificuldades enfrentadas pela economia, agravadas no cenário da pandemia, os financiamentos bancários passaram a ter papel ainda mais relevante, seja como única salvação para as empresas ou cidadãos, ou pá de cal para quem enfrentava problemas e já estava com dificuldades para pagar esses empréstimos. Com o vai e vem dos índices do mercado financeiro, e a injeção de crédito para socorrer a economia, os juros bancários foram muito afetados, adotando valores muito discrepantes entre as instituições bancárias. Com tantas variações, ganhou ainda mais repercussão a possibilidade de discutir os contratos já firmados com base numa publicação mensal do Banco Central, que apresenta os juros utilizados pelas instituições bancárias e a média de mercado (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Em que pese a jurisprudência dos tribunais superiores ainda não haver pacificado entendimento com relação à aplicação pura e simples dessa taxa média divulgada mensalmente pelo Banco Central, é corrente a utilização desses índices publicados como referência para compreender as regras de mercado financeiro utilizadas no momento. Se não existe um tabelamento, é justo avaliar que a aplicação de juros, por exemplo, 50% acima da taxa média, já demonstra uma diferença relevante com o valor praticado pelo mercado, o que permite a discussão

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