Os meios e estratégias de uma recuperação judicial, os quais deverão estar perfeitamente descritos no plano de recuperação, estão previstos no art. 50 da lei. Existem inúmeras opções pelas quais a empresa poderá traçar novos caminhos e objetivos em busca da sua recuperação econômico-financeira, e…
Quando se pede a recuperação judicial, em princípio, imagina-se que tudo quanto for devido no momento da distribuição judicial do pedido, submeta-se aos seus efeitos, permitindo à empresa que se beneficia do instituto da recuperação, que possa fazer amplo e irrestrito plano para devolve-la aos…
Uma das principais dúvidas que surge quando da elaboração dos planos e estratégias durante a análise da viabilidade do pedido de recuperação judicial, é exatamente o que vai entrar ou não no processo. Ou, em uma linguagem mais técnica, quais os débitos que se submeterão…
Nesse momento conturbado da economia, que está prejudicando sensivelmente a saúde financeira das empresas, a saída que se apresenta com mais eficácia é a da RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dentro dos atuais objetivos da legislação que prevê o benefício da recuperação judicial, há um conjunto de conceitos…
Desde o ano passado, com a maior crise econômica que possivelmente o Brasil já tenha passado, as dificuldades das empresas (seja qual for seu tamanho e ramo) tem-se aumentado substancialmente. Aos poucos foram se acumulando dívidas tributárias, bancárias, comerciais e até trabalhistas. Com o advento…
A situação extraordinária de calamidade pública reconhecida pelo Governo federal e pelos Governos estadual e municipal de São Paulo, provocada pela pandemia mundial do Coronavírus (Covid-19), tem afetado diretamente os contratos que envolvem relações de consumo. A necessidade de equilibrar os interesses dos participantes das…
Começam a surgir as primeiras decisões para redução do valor dos aluguéis em contratos de locação vigentes. A quarentena necessária à contenção do novo coronavírus impacta fortemente as atividades comerciais por todo o Estado. Em meio à toda essa confusão provocada pela pandemia, a justiça…
É inevitável que os efeitos da atual situação do país, com o isolamento da sociedade, provoquem alterações econômicas substanciais nas relações contratuais, em especial as locações. A grande maioria das empresas, sejam produtivas, comerciais ou prestação de serviços, estão estabelecidas em imóveis locados. Com o…
O programa de financiamento que beneficia empresas com receita bruta anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões já está disponível nas instituições bancárias. O programa pagará até dois salários mínimos (R$ 2.090) por funcionário, cabendo o restante do salário ser pago pelas empresas…
Está em funcionamento o site que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído por meio da Medida Provisória 936 de 1º de abril de…